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Termos de Serviço

Data de Vigência: 30 de abril de 2024

Bem-vindo ao iVisa, um serviço oferecido pela Document Advisor, Inc. ("iVisa", "nós" ou "nosso"). Este documento explica os termos sob os quais você pode usar nossos serviços online e/ou móveis, incluindo o site do iVisa, nossos aplicativos móveis e outros softwares fornecidos em conexão com nossos serviços, o conteúdo que publicamos nos sites, plataformas de vídeo, blogs e outros recursos online (coletivamente, "Conteúdo"), e quaisquer produtos ou serviços que você obtenha através de nossos sites ou aplicativos, incluindo documentos de viagem (tudo o que nos referimos coletivamente como o "Serviço").

Este é o Nosso Contrato

Ao acessar ou usar o Serviço, ou ao clicar em um botão ou marcar uma caixa com a palavra "Aceitar" (ou algo semelhante), você confirma que leu, entendeu e concorda em se comprometer com estes Termos de Serviço (este "Contrato"), quaisquer outros termos de contrato que você aceite, e com a coleta, uso e certas divulgações de suas informações conforme estabelecido em nossa Política de Privacidade. Este Contrato se aplica a todos os visitantes, usuários e outros que acessam ou usam o Serviço, independentemente de você ter ou não criado uma conta em nosso Serviço ("Usuários"). Por favor, revise este Contrato com atenção. Se você não concorda com os termos deste Contrato, você não tem o direito de acessar ou usar nosso Serviço. Se você se registrar para uma conta ou de outra forma usar nosso Serviço, você será considerado como tendo confirmado seu acordo em ser parte deste contrato vinculativo.

Neste Contrato, os termos "você" e "seu" referem-se a cada Usuário, ou no caso de uso do Serviço por ou em nome de um menor, "você" e "seu" referem-se e incluem (i) o pai ou responsável legal que fornece o consentimento para o uso do Serviço por esse menor ou usa o Serviço em nome do menor, e (ii) o menor para quem o consentimento está sendo concedido ou em nome de quem o Serviço está sendo utilizado. Não obstante o acima exposto, o Serviço não se destina a indivíduos com menos de dezoito (18) anos para uso sem a supervisão e aprovação de seus pais ou responsáveis, e indivíduos com menos de dezoito (18) anos estão proibidos de usar todo ou qualquer parte do Serviço ou entrar neste Contrato sem tal supervisão e aprovação. Por favor, entre em contato conosco se você for pai ou responsável legal de um indivíduo com menos de dezoito (18) anos que você acredita ter usado o Serviço sem o seu consentimento.

Aviso de Arbitragem: Por favor, note que um elemento deste Contrato é sua confirmação de que disputas entre você e nós decorrentes ou relacionadas a este Contrato ou qualquer elemento do Serviço serão resolvidas pelo nosso Procedimento de Arbitragem Vinculativo / Renúncia de Ação Coletiva e você renuncia aos seus direitos a um júri e a participar de um processo judicial ou arbitragem coletiva, conforme estabelecido mais adiante.

Contas de Usuário, Informações e Senhas

Você é bem-vindo para navegar em nossos sites e nosso outro Conteúdo disponível publicamente sem criar uma conta de Usuário, mas deve se registrar e fornecer as informações necessárias para criar uma conta a fim de usar nossos aplicativos móveis, fazer um pedido em nosso site ou utilizar outras partes do nosso Serviço. Nós chamamos isso de "Informações Básicas do Usuário". Recomendamos que você use uma senha distinta e não óbvia, diferente das senhas que você usa para outros serviços, e garanta que saia da sua conta ao final de cada sessão ao acessar o Serviço. Você é responsável por manter a precisão, completude e confidencialidade das suas Informações Básicas do Usuário, e será responsável por todas as atividades que ocorrerem em sua conta, incluindo atividades de outros a quem você forneceu suas Informações Básicas do Usuário. Não seremos responsáveis por qualquer perda ou dano decorrente de sua falha em nos fornecer informações precisas ou em manter suas Informações Básicas do Usuário seguras. Se você descobrir qualquer uso não autorizado de suas Informações Básicas do Usuário ou suspeitar que alguém possa acessar seu Conteúdo privado sem autorização, você deve mudar imediatamente sua senha e notificar nossa equipe de Suporte ao Cliente.

Seu Relacionamento Conosco

Ao aceitar este Contrato, você reconhece e concorda que o iVisa não é de propriedade, operado, patrocinado, endossado ou afiliado a qualquer governo ou agência governamental e que, ao usar o Serviço, você não está recebendo aconselhamento legal ou outro tipo de aconselhamento regulatório do iVisa. Isso permanece verdade mesmo se você obtiver qualquer documentação de viagem conosco. O Conteúdo que fornecemos é apenas para fins informativos e não substitui a consultoria jurídica. O iVisa recomenda que você obtenha aconselhamento com seu consultor jurídico sobre seus requisitos de visto e outras documentações. Além disso, se você optar por obter documentação conosco, você concorda em usarmos comunicações eletrônicas e telefônicas, incluindo e-mails não criptografados, bate-papo ou chamadas dentro do nosso site iVisa e/ou nossos aplicativos móveis, além de outras tecnologias da informação ou outros meios para permitir comunicações com você, incluindo o compartilhamento de suas informações pessoais com você e outras partes, conforme descrito em nossa Política de Privacidade. Você reconhece que está assumindo os riscos associados à transmissão de dados pela Internet ou por outros serviços de telecomunicações.

Ao usar nosso Serviço, você está estabelecendo uma relação direta de cliente conosco em conexão com a compra de qualquer um dos nossos produtos vendidos diretamente a você pelo iVisa por meio do Serviço.

Privacidade e Segurança

Ao usar o Serviço, você consente com a coleta, uso e divulgação de suas Informações Pessoais e dados agregados e/ou anônimos conforme estabelecido em nossa Política de Privacidade. Nos preocupamos com sua privacidade e a segurança de suas Informações Pessoais e tanto nós quanto você temos responsabilidades nesse sentido. Claro, você precisará de um computador para acessar sua conta através de um navegador web ou instalando nossos aplicativos móveis em seus dispositivos pessoais. (Obter esses dispositivos e pagar pelos planos de conectividade e dados é sua responsabilidade.) Além disso, pessoas com acesso ao seu computador, telefone ou outros dispositivos podem acessar o Serviço e informações sobre você, incluindo Informações Pessoais contidas no Serviço. É sua responsabilidade fazer logout da sua conta quando não estiver usando ativamente. O iVisa não assume responsabilidade pela segurança de seus dispositivos de computação, escolhas de comunicação, a disponibilidade ou segurança da Internet ou outros serviços de telecomunicações necessários para acessar o Serviço, incluindo qualquer comunicação entre você e nosso Serviço.

Estamos focados em proteger suas informações em nossa posse contra acesso não autorizado, e implementamos várias medidas de segurança para isso, algumas das quais são descritas em nossa Política de Privacidade. No entanto, o Serviço opera em softwares, hardwares e redes de computadores distribuídas, qualquer componente dos quais pode, de tempos em tempos, necessitar de manutenção ou sofrer problemas ou violações de segurança além do nosso controle. Assim, não podemos garantir que terceiros não autorizados nunca conseguirão vencer nossas medidas de segurança ou usar suas Informações Pessoais para fins impróprios. Você reconhece que fornece suas Informações Pessoais por sua própria conta e risco.

Seus Direitos ao Usar o Serviço

Depois que sua conta for criada, concedemos a você uma licença limitada e não exclusiva para usar o Serviço, sujeita a este Acordo, até que você feche sua conta voluntariamente ou até que a encerremos conforme este Acordo. Além disso, concedemos a você uma licença pessoal, mundial, isenta de royalties, não atribuível e não exclusiva para usar nossos aplicativos móveis, com o único propósito de permitir que você use o Software e aproveite os benefícios do Serviço, sujeita a quaisquer termos de licença aplicáveis fornecidos com os aplicativos móveis e este Acordo (incluindo os Termos do Produto Compatível com Apple definidos abaixo) até que seus direitos sejam encerrados de acordo com tal licença ou este Acordo. Você não obtém nenhum outro direito ou interesse no iVisa ou no Serviço.

Você mantém todos os seus direitos sobre suas Informações Pessoais e outros dados que nos envia por meio da sua conta, sujeito aos termos deste Acordo que concedem certos direitos ao iVisa com relação a esses dados, conforme descrito abaixo, para que possamos processar seus dados, fornecer o Serviço e executar outras ações descritas neste Acordo e em nossa Política de Privacidade. Além desta licença limitada e outros direitos concedidos neste Acordo, o iVisa reconhece e concorda que não obtemos nenhum direito, título ou interesse de você sob este Acordo em nenhuma das suas Informações Pessoais ou outros dados que nos envia.

Direitos do iVisa no Serviço

Ao concordar com este Acordo e usar o Serviço, você reconhece e concorda que o iVisa tem uma variedade de direitos no Serviço e nos dados e Conteúdos gerados pelo uso do Serviço. Esses direitos incluem:

Direitos de Dados

Para nos permitir operar o Serviço, precisamos obter de você certos direitos para processar os dados que você nos envia, incluindo suas Informações Pessoais, para que as ações técnicas e o processamento de dados que realizamos ao operar o Serviço não sejam considerados violações legais.

Assim, ao usar o Serviço e fazer o upload de dados, você está concedendo ao iVisa uma licença para processar esses dados, e para exibi-los, apresentá-los e distribuí-los em sua conta e em seus aplicativos móveis, além de modificá-los (para fins técnicos, por exemplo, garantir que o conteúdo seja visualizável em smartphones, assim como em computadores e outros dispositivos) e reproduzir tais dados para permitir que operemos o Serviço. Você concorda que esses direitos e licenças são isentos de royalties, transferíveis, sublicenciáveis, válidos no mundo todo e irrevogáveis (enquanto seus dados estiverem armazenados conosco), e incluem o direito de a iVisa disponibilizar esses dados e passar esses direitos para outros com os quais a iVisa tenha relações contratuais relacionadas à prestação do Serviço, apenas com o objetivo de fornecer tais serviços, e permitir o acesso ou divulgação de seus dados a terceiros se a iVisa determinar que tal acesso é necessário para cumprir suas obrigações legais ou para realizar os serviços que você solicitou.

Direitos de Propriedade Intelectual

Ao usar o Serviço, você reconhece e concorda que todos os direitos sobre o Serviço, incluindo o software que faz parte do Serviço (o "Software iVisa"), e todo o Conteúdo, são protegidos por diversos direitos de propriedade intelectual, como direitos autorais, marcas comerciais, patentes, segredos comerciais e outras leis, regulamentos e tratados, além dos termos deste Acordo. A menos que especificado de outra forma pela iVisa em uma licença separada, seu direito de usar qualquer parte do Serviço ou Conteúdo está sujeito a este Acordo e todos os direitos sobre o Serviço e Conteúdo são reservados pela iVisa. Você concorda que a iVisa (e seus licenciadores, se aplicável) possuem todos os direitos, títulos e interesses sobre o Serviço (incluindo direitos morais e documentação relacionada). Em particular, você concorda em não modificar, criar trabalhos derivados, descompilar ou tentar extrair o código-fonte de qualquer Software iVisa, a menos que você tenha permissão expressa para fazê-lo sob uma licença de código aberto, nós lhe demos permissão por escrito, ou você esteja legalmente autorizado a fazê-lo, independentemente desta proibição. O nome estilizado, logotipo e outros gráficos relacionados da iVisa, assim como quaisquer marcas de serviço e nomes comerciais usados no ou em conexão com o Serviço são marcas registradas da iVisa e não podem ser usados sem permissão, inclusive em conexão com quaisquer produtos ou serviços de terceiros. Outras marcas comerciais, marcas de serviço e nomes comerciais que possam aparecer no ou no Serviço são propriedade de seus respectivos proprietários.

Feedback

Quando você envia ideias, sugestões, documentos e/ou propostas relacionadas ao Serviço (ou outros produtos ou serviços) para a iVisa (exceto suas Informações Pessoais) através de e-mail, ligação telefônica, canal de mídia social, chat ou mensagens de texto por meio de nossos aplicativos móveis ou sites, ou através de qualquer outro canal ou mecanismo (coletivamente, "Contribuições"), você reconhece e concorda que:

Suas Contribuições não contêm informações confidenciais ou proprietárias;
A iVisa não está sob qualquer obrigação de confidencialidade, expressa ou implícita, em relação às Contribuições;
A iVisa tem o direito de usar ou divulgar (ou escolher não usar ou divulgar) tais Contribuições para qualquer finalidade, de qualquer maneira;
A iVisa pode ter algo semelhante às Contribuições já em consideração ou em desenvolvimento;
Suas Contribuições se tornam automaticamente propriedade da iVisa sem qualquer obrigação de iVisa para com você; e
Você não tem direito a qualquer contabilidade, compensação ou reembolso de qualquer tipo da iVisa sob quaisquer circunstâncias.

Ao Enviar quaisquer Contribuições, você nos garante que qualquer titular de qualquer direito de propriedade intelectual mundial ou outro direito, incluindo direitos morais, em tais Contribuições renunciou completa e efetivamente a todos esses direitos e concedeu a você validamente e irrevogavelmente o direito de nos conceder os direitos acima mencionados. Se uma Contribuição que você fizer contiver Informações Pessoais, os direitos da iVisa sob esta seção em relação ao uso ou divulgação de tais Informações Pessoais serão limitados conforme e na extensão exigida pela lei aplicável.

Direito de Modificar o Serviço

Nós mantemos o direito, a nosso exclusivo critério, de implementar novos elementos como parte e/ou auxiliares ao Serviço, incluindo mudanças que possam afetar o modo de operação anterior do Serviço ou do Software iVisa. Esperamos que quaisquer modificações melhorem o Serviço geral, mas é possível que você não concorde conosco. Também reservamos o direito de estabelecer limites para a natureza ou tipo de resultados disponíveis para você, o número de documentos obtidos, a capacidade de enviar ou receber mensagens, a natureza ou tamanho de qualquer repositório de informações, a natureza de, ou sua capacidade contínua de acessar ou distribuir, seus dados, Conteúdo ou outros dados, e impor outras limitações a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. Por exemplo, podemos em algum momento cobrar taxas por determinados componentes do Serviço que anteriormente não exigiam taxa. Você também reconhece que várias ações do iVisa podem dificultar ou impedir seu acesso ou uso do Serviço em certos momentos e/ou da mesma forma, por períodos limitados ou permanentemente, e concorda que iVisa não tem responsabilidade por quaisquer dessas ações ou resultados, incluindo, sem limitação, pela exclusão de, ou falha em disponibilizar para você, quaisquer dados ou Conteúdos. Concorda que não seremos responsáveis perante você ou qualquer terceiro por qualquer modificação, suspensão ou descontinuação de qualquer parte do Serviço.

Direito de Contratar Terceiros

A iVisa contrata certos afiliados ou outros terceiros ("Provedores de Serviços") para fornecer serviços técnicos ou outros relacionados a todo ou parte do Serviço, e você concorda que a participação desses Provedores de Serviços é aceitável. Além disso, a iVisa pode contratar vendedores terceiros de certos produtos relacionados e outros elementos auxiliares usados no Serviço, e processadores de pagamento para permitir pagamentos na sua moeda local e sistemas de pagamento. Por favor, veja nossa Política de Privacidade para entender o quanto qualquer afiliado ou terceiro pode ter acesso às suas Informações Básicas de Usuário, Informações Pessoais ou outros dados, e nossos Termos Comerciais para entender nosso relacionamento com qualquer vendedor de produto de terceiro ou processador de pagamento.

Direito de Usar Software de Terceiros

A iVisa pode, de tempos em tempos, incluir como parte do Serviço e do Software da iVisa, um software de computador fornecido por terceiros que é utilizado com permissão dos respectivos licenciadores e/ou detentores de copyright nos termos fornecidos por essas partes. Oferecemos informações sobre alguns desses softwares de terceiros mediante solicitação por escrito e dentro do Software específico da iVisa. A iVisa expressamente se isenta de qualquer garantia ou outra segurança para você em relação a esse software de terceiros.

Direito de Atualizar Nosso Software

Em conexão com qualquer modificação do Serviço, a iVisa pode baixar automaticamente atualizações de software nos seus dispositivos de computação de tempos em tempos com a intenção de melhorar, aprimorar, reparar e/ou desenvolver further o Serviço. A iVisa fará o possível para oferecer a opção de instalação das atualizações; no entanto, em certas circunstâncias (por exemplo, riscos de segurança), a iVisa pode exigir que você instale a atualização para continuar acessando o Serviço. Em todos os casos, você concorda em permitir que a iVisa lhe envie essas atualizações (e você as receba) como parte do seu uso do Serviço.

Direito de Monitorar

A iVisa reserva-se o direito de monitorar o uso do Serviço a qualquer momento conforme julgar apropriado e remover qualquer material que, a critério exclusivo da iVisa, possa ser ilegal, sujeitar a iVisa a responsabilidade, violar este Contrato, ou ser, a critério exclusivo da iVisa, inconsistente com o propósito da iVisa para o Serviço.

Requisitos para Uso do Serviço

A natureza do nosso Serviço requer que imponhamos certas condições sobre seu uso, e que você reconheça certas cautelas ao usar o Serviço, conforme segue:

Seu Conteúdo

Qualquer conteúdo enviado para nós ou para o Serviço por Usuários do nosso Serviço, ou de outra forma adicionado, carregado, distribuído ou postado no Serviço ou em qualquer um dos nossos canais ou sites de mídia social, seja transmitido publicamente ou privadamente, incluindo, sem limitação, avaliações de produtos, respostas a pesquisas, comentários, vídeos ou materiais escritos (coletivamente, “Conteúdo do Usuário”), é de responsabilidade exclusiva da pessoa que originou e/ou publicou tal Conteúdo de Usuário. Conteúdo do Usuário também inclui conteúdo fornecido por indivíduos através de serviços de terceiros, como sua conta de mídia social (por exemplo, Facebook, YouTube, Instagram, Twitter, etc.) se esse Conteúdo do Usuário mencionar, marcar ou de outra forma interagir com a iVisa, nosso Conteúdo, o Serviço ou qualquer um dos nossos produtos ou Serviço. Se você optar por publicar qualquer Conteúdo do Usuário, representa que tal Conteúdo do Usuário é preciso, completo, atualizado, e que, ao publicá-lo, você está agindo em conformidade com todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis. O Conteúdo do Usuário que você enviar não deve:

Conter qualquer conteúdo que infrinja direitos de propriedade intelectual, proteção de dados, publicidade ou privacidade de um indivíduo;
Ser difamatório ou ameaçador;
Personificar qualquer pessoa ou entidade;
Conter publicidade não autorizada; ou
Transmitir ou distribuir qualquer vírus e/ou outro código que tenha elementos contaminantes ou destrutivos.

Não fazemos representações, garantias ou garantias com respeito a qualquer Conteúdo do Usuário que você acesse no ou através do Serviço ou de qualquer um dos nossos canais ou sites de mídia social. Ao enviar Conteúdo do Usuário através do Serviço ou de qualquer um dos nossos canais ou sites de mídia social, você nos concede uma licença mundial, perpétua, irrevogável, não exclusiva, sublicenciável (através de múltiplos níveis), totalmente paga e livre de royalties para usar, copiar, transmitir, distribuir, executar publicamente, exibir (através de todos os meios agora conhecidos ou criados posteriormente), editar, modificar e criar trabalhos derivados do seu Conteúdo do Usuário (incluindo, sem limitações, seu nome e imagem, fotografias e depoimentos) para qualquer finalidade, comercial ou não, sem compensação para você. Você também concede a cada usuário dos nossos sites, canais de mídia social e/ou do Serviço uma licença não exclusiva e perpétua para acessar seu Conteúdo do Usuário através desses sites, canais de mídia social e/ou do Serviço, e para usar, editar, modificar, reproduzir, distribuir, preparar trabalhos derivados, exibir e executar tal Conteúdo do Usuário, mesmo após o término do uso do Serviço. Além disso, você renuncia a quaisquer "direitos morais" ou direitos de privacidade ou publicidade em seu Conteúdo do Usuário. Para deixar claro, as licenças descritas acima para nós e nossos usuários não afetam seus outros direitos de propriedade ou licença em seu Conteúdo do Usuário, incluindo o direito de conceder licenças adicionais para seu Conteúdo do Usuário, a menos que acordado de outra forma por escrito. Você declara e garante que possui todos os direitos para conceder tais licenças para nós sem infringir ou violar quaisquer direitos de terceiros, incluindo, sem limitações, quaisquer direitos de privacidade, direitos de publicidade, direitos autorais, marcas comerciais, direitos contratuais ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual.

Verifique os Documentos de Viagem

Quando enviarmos seu documento de viagem (visto, foto ou passaporte), é importante e sua responsabilidade verificar imediatamente se todas as informações do documento estão corretas e completas. Faremos o possível para corrigir qualquer problema na documentação, desde que você nos notifique rapidamente sobre o problema. Se você não observar algum erro e iniciar sua viagem, será responsável pelas consequências decorrentes desse erro. Além disso, certifique-se de que seu passaporte seja válido por pelo menos seis meses após o início da sua viagem. Você também deve garantir que seu serviço de e-mail não bloqueie a entrega dos documentos de viagem enviados por e-mail, devido a filtros de spam ou outros motivos, por isso, adicione nosso domínio à sua "lista de remetentes confiáveis", e certifique-se de verificar sua pasta de spam se suspeitar que houve um atraso na entrega dos seus documentos. Você também pode obter determinados documentos de viagem na sua conta do Serviço.

Proibições

Você está proibido de usar ou tentar usar o Serviço para:

Qualquer finalidade ilegal, não autorizada, fraudulenta ou maliciosa;
De qualquer maneira que possa danificar, desativar, sobrecarregar ou prejudicar qualquer servidor, ou a(s) rede(s) conectada(s) a qualquer servidor;
De qualquer maneira que possa interferir no uso e aproveitamento do Serviço por qualquer outra parte;
Para obter acesso não autorizado a qualquer outra conta, sistema de computadores ou redes conectadas a qualquer servidor ou sistemas por meio de invasão, mineração de senhas ou qualquer outro meio;
Para acessar sistemas, dados ou informações não destinadas pela iVisa a serem acessíveis a um Usuário para obter quaisquer materiais ou informações por quaisquer meios não intencionalmente disponibilizados pela iVisa;
Para obter quaisquer materiais ou informações por quaisquer meios não intencionalmente disponibilizados pela iVisa;
Para fazer engenharia reversa, desmontar ou descompilar qualquer Software iVisa ou outra tecnologia no Serviço; ou
Para qualquer uso diferente do propósito comercial para o qual foi destinado.

Além disso, em relação ao seu uso do Serviço, você concorda que não irá:

Carregar ou transmitir qualquer mensagem, informação, dados, texto, software, imagens ou outro conteúdo que seja ilegal, prejudicial, ameaçador, abusivo, assediante, difamatório, vulgar, obsceno, calunioso ou impróprio em relação à raça, gênero, sexualidade, etnia ou outra característica intrínseca, ou que possa invadir o direito de privacidade ou publicidade de outro;
Criar uma identidade falsa ou contas duplicadas com o objetivo de enganar outros ou se passar por outra pessoa ou entidade, incluindo, sem limitação, qualquer representante da iVisa, ou afirmar falsamente ou de outra forma deturpar sua afiliação com uma pessoa ou entidade;
Carregar ou transmitir qualquer material que você não tenha o direito de reproduzir, exibir ou transmitir sob qualquer lei ou sob relações contratuais ou fiduciárias (como acordos de confidencialidade);
Carregar arquivos que contenham vírus, cavalos de Troia, worms, bombas-relógio, bots de cancelamento, arquivos corrompidos, spyware ou qualquer outro software ou programa semelhante que possa danificar a operação do computador de outra pessoa ou a propriedade de outra;
Excluir qualquer atribuição de autoria, aviso legal ou designação ou rótulo de propriedade que você carregue para qualquer recurso de comunicação;
Usar os recursos de comunicação do Serviço de maneira que afete negativamente a disponibilidade dos recursos para outros usuários (por exemplo, gritar excessivamente, usar todas as letras maiúsculas ou enviar continuamente textos repetitivos).
Enviar ou transmitir qualquer publicidade não solicitada, materiais promocionais, como “mala direta”, “spam”, “correntes”, “esquemas de pirâmide”, “phishing” ou qualquer outra forma de solicitação, seja comercial ou não;
Violar qualquer lei local, estadual, nacional ou internacional aplicável;
Enviar ou transmitir qualquer material que infrinja qualquer patente, marca registrada, marca de serviço, segredo comercial, direitos autorais ou outros direitos proprietários de qualquer parte;
Apagar ou modificar qualquer material postado por outra pessoa ou entidade;
Manipular ou exibir de alguma forma o Serviço usando técnicas como enquadramento, espelhamento ou outras tecnologias de navegação semelhantes;
Testar, examinar, sondar ou violar as medidas de autenticação do Serviço ou de qualquer rede ou sistema relacionado;
Registrar, inscrever-se, tentar registrar, tentar inscrever-se, cancelar ou tentar cancelar qualquer parte para serviços, concursos, promoções ou sorteios se você não estiver expressamente autorizado por essa parte a fazê-lo;
Coletar ou coletar informações sobre outras pessoas, incluindo endereços de e-mail;
Usar qualquer robô, ferramenta automatizada, ou método manual para acessar o Serviço, ou copiar, baixar, distribuir ou reproduzir qualquer conteúdo ou informação no Serviço; ou
Ajudar ou permitir que qualquer pessoa participe de qualquer uma dessas atividades.

A iVisa se reserva o direito de tomar todas as medidas legais que considerar apropriadas em resposta a violações reais ou suspeitas do disposto acima, incluindo, sem limitação, a suspensão ou rescisão do acesso e/ou conta de um Usuário. A iVisa pode cooperar com as autoridades legais e/ou terceiros na investigação de qualquer crime ou ato ilícito suspeito ou alegado.

Exceto conforme previsto na Política de Privacidade ou proibido pela lei aplicável, a iVisa se reserva o direito de revelar qualquer informação que considerar necessária para cumprir qualquer lei, regulamento, processo legal ou solicitação governamental aplicável, ou para editar, recusar postar ou remover qualquer informação ou material, no todo ou em parte, a critério exclusivo da iVisa.

Precauções

Ao usar o Serviço, você reconhece que o uso do Serviço não garante nenhum resultado específico. Isso significa: (i) não há garantia de que o uso do Serviço e nossos produtos garantirão a obtenção da documentação necessária para a viagem desejada; e (ii) você é o único responsável por determinar a documentação necessária para permitir a sua viagem desejada e a suficiência da documentação que você obtém do nosso Serviço para seus propósitos. Por favor, revise as informações e itens educacionais que publicamos em nosso site, em nossas redes sociais e em nossos aplicativos móveis para orientação adicional sobre essas questões.

Confiança nas Informações Publicadas

As informações apresentadas ou fornecidas pelo Serviço ou por qualquer um de nossos canais de mídia social ou sites estão disponíveis apenas para fins de informação geral. Não garantimos a precisão, completude, pontualidade ou utilidade dessas informações, pois as exigências e práticas governamentais estão sujeitas a alterações de tempos em tempos e sem aviso prévio, incluindo, sem limitação, requisitos de saúde e segurança, restrições de viagem, sanções e embargos. Qualquer confiança que você colocar em tais informações é estritamente por sua conta e risco. Isentamo-nos de toda a responsabilidade e obrigação derivada de qualquer confiança colocada nesses materiais por você ou qualquer outro visitante de nossos canais de mídia social ou sites, ou por qualquer pessoa que possa ser informada sobre qualquer conteúdo.

Links, Conteúdos e Serviços de Terceiros

Podemos incluir ou recomendar recursos, materiais e conteúdos de terceiros e/ou links para sites de terceiros, conteúdos e provedores de serviços como parte do, ou em conexão com, o Serviço. Em alguns casos, a iVisa pode obter uma comissão de certas referências a produtos e serviços de terceiros. Embora nos esforcemos para selecionar apenas partes de alta qualidade e confiáveis para fornecer qualquer elemento do nosso Serviço, podemos ter pouco ou nenhum controle sobre essas partes ou seus produtos ou serviços e, assim, você reconhece e concorda que (i) não somos responsáveis pelo desempenho desses terceiros ou de seus produtos, serviços, sites ou conteúdo; (ii) não somos responsáveis ou não nos responsabilizamos por qualquer conteúdo ou outros materiais ou desempenho disponíveis a partir desses sites ou terceiros; e (iii) não nos responsabilizamos, direta ou indiretamente, por qualquer dano ou perda causada ou alegada como causa do uso ou confiança em quaisquer tais conteúdos, materiais, produtos ou serviços. Sem limitar o exposto, você reconhece que, quando usar nosso serviço de retirada de foto impressa, a iVisa está contratando um terceiro para impressão e processamento de fotos e a iVisa não se responsabiliza pelas ações ou inações de tal terceiro. Além disso, é importante revisar cuidadosamente os termos do contrato e as políticas de privacidade de qualquer produto ou serviço de terceiros e também os sites, produtos ou serviços deles, pois você estará sujeito aos termos e condições desses terceiros, e não a este Acordo ou à nossa Política de Privacidade. As suas comunicações ou negociações comerciais com qualquer um desses terceiros são exclusivamente entre você e o terceiro. Você concorda que a iVisa não será responsável por qualquer perda ou dano resultante dessas negociações ou do resultado de nossa referência a publicações, produtos ou serviços de terceiros.

A iVisa está sempre buscando melhorar nossos serviços para você e estamos utilizando inteligência artificial (“IA”) em várias áreas do nosso serviço, incluindo como uma ferramenta para que você possa obter informações mais rapidamente. A tecnologia de aprendizado de máquina que sustenta as interações que você pode ter com funcionalidades habilitadas por IA em nossos sites é parcialmente baseada em probabilidades. Por isso, o resultado gerado por essas ferramentas habilitadas por IA pode não ser sempre preciso, então você não deve confiar apenas em uma resposta obtida dessas ferramentas quando procurar orientação específica que possa impactar como você usa nossos Serviços. Aconselhamos que você confirme qualquer saída gerada pelas ferramentas habilitadas por IA com um representante humano da iVisa, especialmente quando for tomar uma decisão que possa afetar a sua capacidade de obter um visto ou outras informações específicas nas quais confie ou que possam ter um impacto material ou legal sobre você ou outra pessoa. Além disso, note que as respostas que você obtém das ferramentas habilitadas por IA em nossos sites podem não representar a opinião da iVisa e, se algum recurso ou produto de terceiros for recomendado por uma ferramenta habilitada por IA, a iVisa não necessariamente endossa esse recurso ou produto de terceiro.

Nós valorizamos e acolhemos seu feedback em relação aos produtos, serviços e conteúdos de terceiros que apresentamos a você, por isso, por favor, informe-nos se teve alguma experiência positiva ou negativa, ou preocupação específica em relação a esses terceiros e seus produtos e serviços. Usamos seu feedback para decidir se continuamos ou encerramos essas relações.

Termos Comerciais

Nossas transações comerciais com você, incluindo a compra de quaisquer produtos do nosso Serviço ou o uso de quaisquer códigos promocionais, são regidas pelos nossos Termos Comerciais, conforme em vigor no momento de tais transações.

Termos de SMS

Estes Termos de SMS regulam o fornecimento, recebimento e entrega de mensagens de texto por ou em nome da iVisa. Dependendo do consentimento que você deu, nossas mensagens de texto (os “SMS iVisa”):

Fornecem as informações que você solicitou de nós;
Trazem atualizações sobre suas compras, como o status de vistos de viagem solicitados;
Respondem às suas perguntas de suporte e outras dúvidas; e/ou
Fornecem conteúdo de marketing ou promocional que possa interessá-lo.

Divulgação e Acordo E-SIGN

Ao dar seu consentimento para receber SMS da iVisa (conforme descrito abaixo), você também concorda com o uso de um registro eletrônico para documentar seu acordo. Você pode retirar seu consentimento para o uso do registro eletrônico enviando-nos um e-mail com “Revogar Consentimento Eletrônico” no assunto.

Para visualizar e manter uma cópia desta divulgação ou de qualquer informação sobre sua inscrição neste programa, você precisará de (i) um dispositivo (como um computador ou celular) com um navegador da web e acesso à Internet e (ii) uma impressora ou espaço de armazenamento nesse dispositivo. Para uma cópia em papel gratuita ou para atualizar nossos registros sobre suas informações de contato, envie-nos um e-mail para [email protected] com seus dados de contato e endereço para entrega.

Acordo e Consentimento para Receber SMS da iVisa

Você pode nos dar seu consentimento para receber SMS da iVisa de várias maneiras, como fornecendo seu número de telefone durante ou após o registro ou compra, por meio de comunicações ou transações conosco, ou optando por receber SMS de marketing da iVisa. Ao dar seu consentimento, você concorda com esses Termos de SMS.

Dando o consentimento, você nos autoriza a usar tecnologia automatizada ou não automatizada para enviar SMS da iVisa para o número associado ao seu consentimento. Você pode optar por receber SMS de marketing da iVisa, e o consentimento para receber mensagens de marketing não é uma condição de compra.

Elegibilidade

Ao concordar em receber SMS da iVisa, você declara que tem 18 anos ou mais e entende as obrigações, e concorda com estes Termos de SMS. Você também declara que é o assinante do número de telefone relevante ou que é o usuário habitual desse número em um plano familiar ou empresarial e que está autorizado a optar por receber SMS da iVisa.

Custos dos SMS da iVisa

A iVisa não cobra por SMS da iVisa. No entanto, taxas de mensagens e dados podem ser aplicadas, então, dependendo do seu plano com sua operadora de celular ou outro provedor aplicável, você pode ser cobrado por sua operadora ou outro provedor.

Lojas de Aplicativos

Se você adquirir nossos aplicativos móveis de um site de terceiros, como a App Store da Apple. ou do mercado de aplicativos Android do Google (cada um, uma "App Store"), você estará interagindo com essa App Store de acordo com seus respectivos termos e condições, que você deve aceitar antes de baixar os aplicativos móveis de tal loja, incluindo os Termos de Dispositivo e Aplicação da Apple Inc. para a Apple App Store. Você concorda em cumprir, e sua licença para usar os aplicativos móveis está condicionada ao seu cumprimento, desses termos e condições da App Store. Na medida em que esses outros termos e condições da App Store sejam menos restritivos ou, de alguma forma, entrem em conflito com os termos e condições deste Acordo, os termos e condições mais restritivos ou conflitantes deste Acordo se aplicarão.

Termos do Produto Habilitado para Apple

Se você usa nossos aplicativos móveis em um dispositivo de computação móvel vendido pela Apple Inc. ("Apple"), esse aplicativo ("Software Habilitado para Apple") está sujeito aos seguintes termos e condições adicionais:

Você reconhece que este Acordo é entre a iVisa e você apenas, e não com a Apple, e que, entre a iVisa e a Apple, a iVisa, não a Apple, é a única responsável pelo Software Habilitado para Apple e seu conteúdo.
Você não pode usar o Software Habilitado para Apple de qualquer forma que viole ou seja inconsistente com as Regras de Uso estabelecidas para o Software Habilitado para Apple e os Termos de Serviço da Apple App Store.
Sua licença para usar o Software Habilitado para Apple é limitada a uma licença intransferível para usar o Software Habilitado para Apple em um Produto iOS que você possua ou controle, conforme permitido pelas Regras de Uso estabelecidas nos Termos de Serviço da App Store.
A Apple não tem obrigação alguma de fornecer quaisquer serviços de manutenção ou suporte com relação ao Software Habilitado para Apple.
A Apple não é responsável por nenhuma garantia do produto, seja expressa ou implícita por lei. Se o Software Habilitado para Apple não corresponder a qualquer garantia aplicável, você pode notificar a Apple, e a Apple reembolsará o preço de compra do Software Habilitado para Apple para você, se houver; e, na extensão máxima permitida pela lei aplicável, a Apple não terá nenhuma outra obrigação de garantia com relação ao Software Habilitado para Apple, ou quaisquer outras reivindicações, perdas, responsabilidades, danos, custos, ou despesas atribuíveis a qualquer falha do Software Habilitado para Apple em conformidade com qualquer garantia, que será de responsabilidade exclusiva da iVisa, na medida em que não possa ser isentada sob a legislação aplicável.
Você reconhece que a iVisa, não a Apple, é responsável por tratar de quaisquer reclamações feitas por você ou por terceiros relativas ao Software Habilitado para Apple ou sua posse e/ou uso do Software Habilitado para Apple, incluindo, mas não se limitando a: (i) reivindicações de responsabilidade do produto; (ii) qualquer reivindicação que o Software Habilitado para Apple não atende a qualquer exigência legal ou regulatória aplicável; e (iii) reivindicações decorrentes de proteção ao consumidor ou legislação semelhante.
No caso de qualquer reivindicação de terceiros de que o Software Habilitado para Apple ou sua posse e uso do Software Habilitado para Apple infringe os direitos de propriedade intelectual de tais terceiros, entre iVisa e Apple, a iVisa, não a Apple, será a única responsável pela investigação, defesa, acordo, e quitação de qualquer reivindicação de infração de propriedade intelectual.
Você declara e garante que (i) não está localizado em um país sujeito a embargo do Governo dos EUA, ou que foi designado pelo Governo dos EUA como um país "apoiador do terrorismo"; e (ii) não está listado em nenhuma lista do Governo dos EUA de partes proibidas ou restritas.
Se você tiver qualquer dúvida, reclamação ou reivindicação com relação ao Software Habilitado para Apple, elas devem ser direcionadas ao suporte da iVisa enviando um e-mail.

Você reconhece e concorda que a Apple, e suas subsidiárias, são terceiros beneficiários deste Acordo com relação ao Software Habilitado para Apple, e que, mediante sua aceitação dos termos e condições deste Acordo, a Apple terá o direito (e será considerado que aceitou o direito) de fazer valer estes Termos de Produto Habilitado para Apple contra você com relação ao Software Habilitado para Apple como um beneficiário terceiro destes.

Suspensão ou Rescisão

Você pode optar por encerrar qualquer conta que tenha criado a qualquer momento seguindo as instruções dentro da sua conta ou enviando-nos um e-mail, desde que, se você estiver então sujeito aos termos de qualquer Serviço para o qual tenha adquirido uma assinatura, você continuará a ser cobrado pelo custo dessa assinatura de acordo com os termos aplicáveis deste Acordo referentes a tal assinatura.

A iVisa pode suspender ou encerrar seu uso do Serviço ou de qualquer uma de nossas funcionalidades ou serviços a qualquer momento e por qualquer motivo, sem aviso prévio, incluindo, por exemplo, por conduta que viole este Acordo ou se descontinuarmos o Serviço. Após qualquer encerramento do Serviço, o Usuário não terá mais acesso ao Serviço ou a quaisquer dados armazenados relacionados à sua conta. As disposições deste Acordo sobre segurança do Serviço, atividades proibidas, direitos autorais, marcas registradas, submissões de usuários, isenções de responsabilidade, limitação de responsabilidade, arbitragem e resolução de Disputas, indenização e questões jurisdicionais continuarão em vigor após qualquer encerramento deste Acordo ou do seu relacionamento com a iVisa. Você concorda que, se o uso do Serviço for encerrado de acordo com este Acordo, você não tentará usar o Serviço sob qualquer outro nome, real ou fictício, e concorda ainda que, se violar essa restrição após a rescisão, você irá indenizar e isentar a iVisa de qualquer responsabilidade que a iVisa possa incorrer a esse respeito.

Exceto conforme previsto na Política de Privacidade ou conforme exigido por lei aplicável (incluindo qualquer obrigação de fornecer acesso a Informações Pessoais), não temos obrigação, antes ou após o encerramento do uso do Serviço, de devolver ou fornecer a você ou a qualquer terceiro em seu nome, qualquer informação que você nos forneça ou qualquer outra informação que possamos ter que se relacione a você.

Isenções de Responsabilidade

O Serviço da iVisa foi projetado para ajudá-lo com seus planos de viagem, mas não podemos e não assumimos responsabilidade pelas consequências decorrentes de mudanças nos planos de viagem ou qualquer situação criada por circunstâncias fora do nosso controle, incluindo, sem limitação, ações ou omissões de governos ou agências governamentais, e leis e regulamentos ou práticas que eles estabelecem de tempos em tempos. Quando fornecemos prazos para o processamento de transações e entrega de documentação, esses prazos são estimativas e não garantias, baseadas na nossa experiência com vários governos e agências associadas e processadores terceirizados. Você reconhece ao usar nosso Serviço que a iVisa não será responsável por tempos de processamento ou atrasos ou falhas atribuíveis a governos e outros terceiros. Conteúdo e outras informações contidas no Serviço são fornecidos pela iVisa como uma conveniência. Usuários que rely on Conteúdo ou outras informações do Serviço fazem isso por sua conta e risco.

O SERVIÇO É FORNECIDO “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA” E “CONFORME DISPONÍVEL”. QUALQUER ACESSO OU USO DO SERVIÇO É VOLUNTÁRIO E POR CONTA E RISCO EXCLUSIVO DO USUÁRIO. IVISA E CADA TERCEIRO OFERECENDO PRODUTOS OU SERVIÇOS ATRAVÉS DO SERVIÇO, NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, ISENTA-SE DE TODAS AS GARANTIAS E CONDIÇÕES DE QUALQUER TIPO, SEJAM EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, ESTATUTÁRIAS OU DE OUTRA NATUREZA, INCLUINDO, SEM LIMITE, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, NÃO VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE TERCEIROS, QUALIDADE SATISFATÓRIA E ADEQUAÇÃO PARA UM PROPÓSITO ESPECÍFICO EM RELAÇÃO AO SERVIÇO, E COM RESPEITO A QUALQUER INFORMAÇÃO, CONTEÚDO, PRODUTO, SERVIÇO, MERCADORIA OU OUTRO MATERIAL FORNECIDO NO OU ATRAVÉS DO SERVIÇO. A IVISA NÃO GARANTE OU ASSEGURA A PRECISÃO, COMPLETUDE, CONFIABILIDADE, TEMPESTIVIDADE OU UTILIDADE DO SERVIÇO. A IVISA NÃO GARANTE QUE O SERVIÇO FUNCIONARÁ SEM ATRASOS, INTERRUPÇÕES, INTERFERÊNCIAS, IMPERFEIÇÕES, CORRUPÇÕES, ATAQUES CIBERNÉTICOS, VÍRUS, MALWARE OU QUALQUER INCIDENTE ADVERSO.

Limitação de Responsabilidade

ATÉ A MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, EM NENHUM CASO A IVISA SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE VOCÊ OU QUALQUER OUTRA PESSOA OU ENTIDADE POR QUAISQUER DANOS INCIDENTAIS, INDIRETOS, ESPECIAIS, EXEMPLARES OU CONSEQUENCIAIS, LESÃO PESSOAL OU CORPORAL, ANGÚSTIA EMOCIONAL, OU MORTE ILEGAL, PERDA DE DADOS, LUCROS CESSANTES, OU DANOS RESULTANTES DO USO OU INCAPACIDADE DE USO DO SERVIÇO, INCLUINDO QUALQUER INFORMAÇÃO E CONTEÚDO DISPONIBILIZADOS ATRAVÉS DO SERVIÇO OU QUAISQUER SERVIÇOS REALIZADOS OU PRODUTOS OFERECIDOS POR TERCEIROS, SEJA BASEADO EM GARANTIA, CONTRATO, DELITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), OU QUALQUER OUTRA TEORIA JURÍDICA, E SEJA OU NÃO A iVISA TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. A IVISA SERÁ RESPONSÁVEL APENAS NA MEDIDA DOS DANOS REAIS INCORRIDOS POR VOCÊ, NÃO EXCEDENDO US$100.

QUALQUER RECLAMAÇÃO RESULTANTE DO SEU USO DO SERVIÇO, CONTEÚDO, OU PRODUTOS OBTIDOS ATRAVÉS DO SERVIÇO DEVE SER FEITA DENTRO DE UM (1) ANO APÓS A DATA DO EVENTO QUE DEU ORIGEM A TAL AÇÃO. VOCÊ ENTENDE E CONCORDA QUE O SEU USO DO SERVIÇO, CONTEÚDO, OU PRODUTOS OBTIDOS ATRAVÉS DO SERVIÇO É BASEADO NA SUA RENÚNCIA A QUALQUER DIREITO DE PARTICIPAR DE UMA AÇÃO COLETIVA POR QUALQUER PERDA OU DANO RESULTANTE DO SEU USO DO SERVIÇO, CONTEÚDO, OU PRODUTOS OBTIDOS ATRAVÉS DO SERVIÇO. Algumas jurisdições não permitem a exclusão de certas garantias ou a limitação ou exclusão de responsabilidade por danos incidentais ou consequenciais. Na medida em que não possamos renunciar a qualquer garantia implícita ou limitar nossas responsabilidades, o escopo e a duração de tal garantia e a extensão de nossa responsabilidade serão o mínimo permitido pela lei aplicável.

Indenização

Você concorda em defender, indenizar e isentar a iVisa e quaisquer terceiros que ofereçam produtos ou serviços através do Serviço de qualquer e todas as ações, reivindicações, processos, danos, acordos, julgamentos, lesões, responsabilidades, obrigações, perdas, riscos, custos e despesas (incluindo, sem limitação, honorários advocatícios e despesas de litígio) relacionados ou decorrentes do seu uso do Serviço, sua fraude, violação de lei, ou má conduta intencional, qualquer violação deste Acordo por você ou sua violação de quaisquer direitos de qualquer outra pessoa ou entidade. Reservamos o direito de controlar a defesa de qualquer reivindicação de terceiros pela qual temos direito a indenização, e você concorda em nos fornecer a cooperação que razoavelmente solicitarmos.

Avisos

Qualquer aviso da iVisa para você em relação ao Serviço ou a este Acordo pode ser feito por e-mail, um aviso publicado no Serviço, ou por correio normal, a critério exclusivo da iVisa.

Comunicações Eletrônicas

Quando você acessa ou usa o Serviço ou envia e-mails, bate-papo ou chamadas de áudio através do nosso site ou por meio do nosso aplicativo móvel, ou mensagens SMS para nós, você está se comunicando conosco eletronicamente. Você consente em receber comunicações nossas eletronicamente. Nós nos comunicaremos com você via e-mail, SMS do iVisa ou através do Serviço. Você concorda que todos os acordos, avisos, divulgações e outras comunicações que fornecemos a você eletronicamente atendem a qualquer exigência legal de que tais comunicações sejam por escrito. Você ainda concorda que qualquer aviso fornecido por nós eletronicamente é considerado dado e recebido na data em que transmitimos tal comunicação eletrônica conforme descrito neste Acordo.

Direitos Autorais

Respondemos a notificações claras e completas de alegada violação de direitos autorais, marcas registradas ou outras leis de propriedade intelectual que atendam aos requisitos deste Acordo (que acreditamos estar em conformidade com a Lei dos Direitos Autorais do Milênio Digital dos Estados Unidos e outras leis aplicáveis). Se você acredita que seus direitos de propriedade intelectual foram violados, notifique nossa equipe de Conformidade no endereço fornecido abaixo e forneça as informações exigidas nas instruções definidas abaixo, e iremos investigar.

Notificação de Infringência de Direitos Autorais

Para enviar uma notificação completa e qualificada:

Se você é proprietário de direitos autorais, ou está autorizado a agir em nome de um, ou autorizado a agir sob qualquer direito exclusivo de direitos autorais, por favor envie as seguintes informações para nosso agente designado de direitos autorais:

Identifique o trabalho protegido por direitos autorais específico que você acredita ter sido infringido.
Identifique o(s) URL da(s) página(s) da web contendo o trabalho protegido por direitos autorais que você alega ter sido infringido, se houver, e, se possível, as informações de contato da pessoa que você acredita ser responsável pelo ato infrator em relação a esse trabalho. Descreva o trabalho protegido por direitos autorais na(s) página(s) que você acredita infringir o trabalho identificado no item (1) acima, incluindo se o trabalho protegido por direitos autorais é uma imagem (e descreva-a em detalhes) ou trabalho escrito (incluindo o texto do trabalho protegido por direitos autorais).
Inclua as declarações:

“Eu tenho uma crença de boa fé de que o uso do trabalho protegido por direitos autorais descrito acima como alegadamente infrator não é autorizado pelo proprietário dos direitos de propriedade intelectual, seu agente ou a lei.”
“As informações nesta notificação são precisas.”
“Declaro sob pena de perjúrio que sou o proprietário, ou um agente autorizado a agir em nome do proprietário, dos direitos autorais ou de um direito exclusivo sob os direitos autorais que está alegadamente infringido.”

Forneça seu endereço postal, número de telefone e endereço de e-mail. Se você estiver enviando uma notificação em nome de uma entidade, forneça o nome da entidade junto com seu cargo, posição ou função na entidade.
Forneça o nome legal completo e a assinatura física ou eletrônica da pessoa autorizada a agir em nome do proprietário dos direitos autorais que estão alegadamente infringidos.

Entregue a Notificação, com todos os itens preenchidos, ao Agente Designado de Direitos Autorais da Empresa:

Agente de Direitos Autorais a/c Document Advisor, Inc. 8 The Green, STE #5986, Dover, Delaware, 19901, Estados Unidos Atenção: Aviso Legal (Agente de Direitos Autorais)

Por favor, note que podemos reproduzir qualquer aviso legal que recebemos para enviar a um terceiro para publicação e anotação, e podemos postar seu aviso no lugar de qualquer material removido.

Esteja ciente de que se você, conscientemente, fizer uma representação incorreta de que o material ou atividade está infringindo seus direitos autorais, você pode ser responsabilizado por danos (incluindo custos e honorários advocatícios) sob a Seção 512(f) da Lei dos Direitos Autorais do Milênio Digital dos Estados Unidos (“DMCA”) ou leis similares em outros países.

Registro de uma Contra-Notificação

Se você recebeu uma notificação de que um trabalho protegido por direitos autorais foi removido devido a uma queixa de direitos autorais, isso significa que alguém que afirma ser o dono da obra solicitou a remoção. Se você acredita que a remoção do material foi resultado de um erro ou identificação errada, pode enviar uma contra-notificação.

Envie as seguintes informações para o nosso agente de direitos autorais designado:

Identificação do trabalho protegido por direitos autorais removido.
O URL da página onde estava o trabalho antes de ter sido removido.
Uma declaração, sob pena de perjúrio, de que você acredita de boa fé que o trabalho foi removido por engano.
Uma declaração de que você consente com a jurisdição do Tribunal Distrital Federal para o distrito judicial onde seu endereço está localizado, ou, se seu endereço estiver fora dos Estados Unidos, para qualquer distrito judicial onde os escritórios da iVisa possam ser encontrados, e que você aceitará intimações da pessoa que fez a queixa original.
Forneça seu endereço de correspondência, número de telefone e endereço de e-mail. Se você estiver enviando uma contra-notificação em nome de uma entidade, forneça o nome da entidade junto com seu cargo, posição ou função dentro dela.
Forneça seu nome completo legal e sua assinatura física ou eletrônica.

Nota: Há consequências legais e financeiras para o envio de contra-notificações fraudulentas ou de má fé. Antes de enviar uma contra-notificação, certifique-se de que você acredita de boa fé que o trabalho foi removido por engano e entenda as repercussões de enviar uma reivindicação falsa.

Reservamo-nos o direito de nos comunicar com você por e-mail ou outros meios.

Observe que cada proprietário de propriedade intelectual é responsável por proteger seus direitos e tomar qualquer ação legal ou outra que considerem apropriada para isso, e a iVisa não aceita qualquer obrigação de tomar qualquer ação específica para impor ou proteger os direitos de propriedade intelectual de qualquer parte em seu nome.

Acordo Completo

Este Acordo e quaisquer outros acordos que a iVisa possa publicar no Serviço ou que você e a iVisa possam celebrar de tempos em tempos constituem o acordo integral entre a iVisa e você em relação ao uso do Serviço, substituindo quaisquer acordos anteriores entre a iVisa e você sobre o uso do Serviço, incluindo versões anteriores deste Acordo.

Arbitragem Vinculante / Renúncia de Ações Coletivas

VOCÊ E NÓS ACORDAMOS EXPRESSAMENTE QUE QUALQUER REIVINDICAÇÃO LEGAL, DISPUTA OU OUTRA CONTROVÉRSIA ENTRE VOCÊ E NÓS SURGINDO OU RELACIONADA DE QUALQUER MANEIRA COM A iVISA, O SERVIÇO, CONTEÚDO, OU QUAISQUER OUTROS BENS, SERVIÇOS OU PUBLICIDADE DA iVISA, INCLUINDO PRODUTOS VENDIDOS ATRAVÉS DE TERCEIROS OU PAGAMENTOS FEITOS A PROCESSADORES DE PAGAMENTO TERCEIRIZADOS, INCLUINDO CONTROVÉRSIAS SOBRE A APLICABILIDADE, EXECUÇÃO OU VALIDADE DE QUALQUER DISPOSIÇÃO DESTE ACORDO (COLETIVAMENTE “DISPUTAS”), SERÁ RESOLVIDA EM ARBITRAGEM CONFIDENCIAL E VINCULANTE REALIZADA POR UM ÁRBITRO COMERCIAL DA ASSOCIAÇÃO AMERICANA DE ARBITRAGEM (“AAA”), EM VEZ DE EM UM TRIBUNAL, CONFORME DESCRITO AQUI. A ARBITRAGEM SERÁ REGIDA PELAS REGRAS DE ARBITRAGEM COMERCIAL DA AAA E, SE O ÁRBITRO OS CONSIDERAR APLICÁVEIS, OS PROCEDIMENTOS SUPLEMENTARES PARA DISPUTAS RELACIONADAS AO CONSUMIDOR (COLETIVAMENTE “REGRAS E PROCEDIMENTOS”). VOCÊ RECONHECE QUE ESTÁ RENUNCIANDO VOLUNTARIAMENTE E CONSCIENTEMENTE AO SEU DIREITO DE UM JULGAMENTO COM JÚRI E DE PROSSEGUIR EM UMA AÇÃO JUDICIAL NO TRIBUNAL ESTADUAL OU FEDERAL, EXCETO COMO EXPRESSAMENTE FORNECIDO AQUI.

A arbitragem utiliza um árbitro neutro em vez de um juiz ou júri, e a revisão judicial de uma sentença arbitral é extremamente limitada. No entanto, um árbitro pode conceder os mesmos danos e alívio em uma base individual que um tribunal pode conceder.

O pagamento dos custos de arbitragem será regido pelo cronograma de taxas da AAA, a menos que você consiga demonstrar que sua parte dos custos é proibitiva em comparação com os custos de litígio, caso em que a iVisa pagará tanto dos seus custos de arbitragem quanto o árbitro julgar necessário para evitar que a arbitragem seja proibitiva em termos de custo em comparação com os custos de litígio. A iVisa também se reserva o direito, a seu critério exclusivo, de assumir a responsabilidade por todos os custos de arbitragem impostos pela AAA. Você e nós concordamos em pagar nossos próprios honorários advocatícios e despesas respectivas, a menos que haja uma disposição legal que exija que a parte vencedora receba honorários advocatícios e despesas. Não obstante a sentença anterior, a iVisa não buscará recuperar honorários advocatícios ou custos incorridos na arbitragem se você for um consumidor. A arbitragem deverá ser conduzida em Newark, Delaware, exceto se Newark estiver a mais de 100 milhas da sua residência. Nesse caso, a arbitragem pode ser realizada em um local dentro de 100 milhas da sua residência, a menos que as partes concordem de outra forma por escrito. A decisão do árbitro será final e obrigatória para todas as partes e poderá ser registrada como sentença em qualquer tribunal com jurisdição competente. Para mais informações sobre a AAA, suas Regras e Procedimentos, e como registrar uma reivindicação de arbitragem, você pode ligar para AAA pelo 800-778-7879 ou visitar o site da AAA em AAA website.

Apesar de qualquer disposição contrária neste documento, na medida em que o Litígio surgir de: (a) uma violação dos direitos de propriedade intelectual de qualquer uma das partes de qualquer maneira; e/ou (b) qualquer reivindicação relacionada ou decorrente de alegações de roubo, pirataria, uso não autorizado ou violação do Computer Fraud and Abuse Act; então você e a iVisa concordam que uma das partes pode buscar medidas judiciais urgentes (ou um tipo equivalente de alívio legal urgente) em um tribunal estadual ou federal em Newark, Delaware, e ambas as partes concordam em submeter-se à jurisdição pessoal desses tribunais em relação a tais procedimentos. Além disso, qualquer uma das partes pode apresentar uma ação individual no tribunal de pequenas causas para Litígios que estiverem dentro do escopo da jurisdição desse tribunal ao invés de arbitragem, desde que tal ação permaneça nesse tribunal e avance apenas de forma individual (não coletiva, não representativa).

TODOS OS LITÍGIOS SUJEITOS A ARBITRAGEM SOB ESTE ACORDO DEVEM SER ARBITRADOS DE FORMA INDIVIDUAL E NÃO DE FORMA COLETIVA, REPRESENTATIVA OU GRUPAL. NENHUMA PARTE PODE APRESENTAR QUALQUER REIVINDICAÇÃO SUJEITA À ARBITRAGEM NOS TERMOS DESTE ACORDO COMO UM PROCURADOR PARTICULAR, EM CAPACIDADE REPRESENTATIVA, OU COMO QUEIXOSO OU MEMBRO DE CLASSE EM QUALQUER PROCESSO COLETIVO ALEGADO. AS REIVINDICAÇÕES DE MAIS DE UM CLIENTE OU USUÁRIO NÃO PODEM SER UNIDAS OU CONSOLIDADAS COM AS DE QUALQUER OUTRO CLIENTE OU USUÁRIO. NENHUMA ARBITRAGEM DEVE SER CONSOLIDADA OU UNIDA COM QUALQUER OUTRA ARBITRAGEM. O ÁRBITRO PODE CONCEDER ALÍVIO (INCLUINDO INDENIZAÇÃO MONETÁRIA, INTIMAÇÃO E ALÍVIO DECLARATÓRIO) APENAS EM FAVOR DA PARTE INDIVIDUAL QUE BUSCA ALÍVIO E APENAS NA MEDIDA NECESSÁRIA PARA FORNECER O ALÍVIO NECESSITADO PELA REIVINDICAÇÃO INDIVIDUAL DESSA PARTE.

Se uma decisão for emitida afirmando que a lei aplicável impede a aplicação de qualquer limitação deste parágrafo para uma reivindicação ou solicitação de alívio específica, então essa reivindicação ou solicitação de alívio (e apenas essa reivindicação ou solicitação de alívio) será separada da arbitragem e poderá ser apresentada exclusivamente em tribunais estaduais ou federais localizados em Newark, Delaware, sujeita aos direitos das partes de apelar da decisão. Todas as outras reivindicações ou solicitações de alívio serão arbitradas. As partes concordam que quaisquer reivindicações ou solicitações de alívio que sejam separadas de uma arbitragem não podem prosseguir em litígio e devem ser suspensas até que todas as reivindicações entre as partes restantes na arbitragem sejam finalmente resolvidas. As partes concordam em submeter-se à jurisdição pessoal dos tribunais federais e estaduais localizados em Delaware para fins de resolução de quaisquer reivindicações ou solicitações de alívio separadas da arbitragem nos termos deste parágrafo.

Você pode optar por não participar das disposições deste Acordo que exigem a arbitragem de Litígios, fornecendo-nos um aviso por escrito de não participação dentro de 30 dias da "Data de Vigência" no topo deste Acordo. Para optar por não participar, você deve enviar seu nome, endereço residencial, e endereço de e-mail junto com uma declaração clara de que deseja excluir-se do requisito de arbitragem de litígios com a parte aplicável para: Document Advisor, Inc., 19111 Collins Avenue, Apt 1405, Sunny Isles Beach, Flórida 33160 ATTN: Arbitration Opt-Out. Antes de iniciar a arbitragem de uma Disputa, você precisa nos fornecer um Aviso Por Escrito de Disputa que inclua seu nome, endereço residencial, nome de usuário (se aplicável), endereço de e-mail associado à sua conta de Usuário (se aplicável), uma descrição detalhada da Disputa e a solução que você deseja. Antes de iniciarmos arbitragem de uma Disputa contra você, forneceremos a você um Aviso Por Escrito de Disputa com uma descrição detalhada da Disputa e a solução que buscamos. Qualquer Aviso de Disputa que você nos enviar deve ser enviado por e-mail com o assunto “Aviso de Disputa”. Se não conseguirmos resolver uma Disputa dentro de 30 dias após o Aviso de Disputa aplicável ser recebido, qualquer das partes pode iniciar a arbitragem. Apesar de qualquer disposição em contrário neste Acordo, se fizermos alguma modificação material futura nas provisões deste Acordo que regem a arbitragem ou resolução de Disputas, tais mudanças não se aplicarão a qualquer Disputa entre você e nós para a qual qualquer das partes já tenha fornecido um Aviso Por Escrito de Disputa à outra em conformidade com este parágrafo. Além disso, se fizermos alguma mudança material futura nas provisões deste Acordo que governam a arbitragem ou resolução de Disputas, você pode rejeitar tais mudanças enviando-nos um aviso por escrito de sua decisão de rejeição por e-mail ou correio para Document Advisor, Inc., 19111 Collins Avenue, Apt 1405, Sunny Isles Beach, Florida 33160 ATTN: Arbitration Opt-Out dentro de 30 dias da data de efetivação de tais modificações.

Reclamações São Bloqueadas Pelo Tempo

Você concorda que, independentemente de qualquer estatuto ou lei em contrário ou do processo de resolução de disputa aplicável, qualquer reclamação ou ação que você possa ter decorrente ou relacionada ao Serviço, qualquer produto adquirido ou qualquer Conteúdo deve ser formalmente iniciada dentro de um (1) ano após tal reclamação ou ação ter surgido ou você concorda automaticamente que está permanentemente impedido de trazer tal reclamação. As disposições desta seção, intitulada "Reclamações São Bloqueadas Pelo Tempo", serão consideradas como formando um acordo escrito separadamente e legalmente vinculativo entre você e nós.

Lei Aplicável; Local; Separabilidade das Disposições

A validade, interpretação, construção e execução deste Acordo serão regidas pelo Federal Arbitration Act e pelas leis do Estado de Delaware, sem levar em consideração qualquer conflito de provisões legais.

Todas as partes deste Acordo aplicam-se na medida máxima permitida por lei. Nossa falha em impor qualquer disposição deste Acordo não constituirá uma renúncia de tal direito. Ambos concordamos que, se qualquer disposição deste Acordo, conforme redigida, for inexequível, então tal disposição será reformada ou substituída por uma disposição que mais se aproxime da intenção da parte inexequível na medida permitida por lei. Exceto conforme especificamente previsto neste Acordo, a invalidez de qualquer parte deste Acordo não afetará a validade e exequibilidade das demais disposições. Os cabeçalhos das seções são para conveniência e não têm nenhum efeito ou força.

Nenhuma Relação de Agência

Nem este Acordo, nem qualquer Conteúdo, materiais ou recursos do Serviço criam qualquer parceria, joint venture, relação de emprego ou outra relação de agência entre você e a iVisa. Você não pode celebrar qualquer contrato em nosso nome ou nos vincular de qualquer forma.

Cessão

Você não pode ceder nenhum dos seus direitos sob este Acordo, e qualquer tentativa nesse sentido será nula. A iVisa pode, a seu exclusivo critério, ceder ou transferir, sem consentimento ou notificação adicional, este Acordo ou qualquer ou todos os direitos e obrigações contratuais nos termos deste Acordo, total ou parcialmente, a qualquer afiliado da iVisa ou a um terceiro no caso de alguns ou todos os negócios da iVisa serem transferidos para tal terceiro por meio de fusão, venda de seus ativos ou de outra forma.

Beneficiários Terceiros

Qualquer uso de software de terceiros fornecidos em conexão com o Serviço, ou qualquer produto de terceiro obtido através do Serviço, será regido e você deverá cumprir com os termos comerciais aplicáveis do terceiro e, se não houver tais termos comerciais, por este Acordo.

Exceto conforme mencionado acima ou de outra forma especificamente estabelecido neste Acordo, incluindo com respeito às obrigações de indenização contidas aqui em favor da iVisa e o acordo para arbitragem, concordamos expressamente que não há intenção por nenhuma das partes de criar ou estabelecer status de beneficiário terceiro ou similar para qualquer outro indivíduo mencionado, subcontratado ou terceiro, e, exceto conforme especificamente estabelecido neste Acordo, nenhum terceiro terá qualquer direito de impor qualquer direito ou desfrutar de qualquer benefício que seja criado ou estabelecido sob este Acordo.

Alterações a este Acordo

Estamos continuamente fazendo modificações e melhorias ao nosso Serviço e, por isso, este Acordo pode ser alterado sem aviso prévio à medida que novas funcionalidades, tecnologias ou requisitos legais surgirem, então, por favor, verifique de tempos em tempos e observe a Data de Vigência mencionada acima. Se fizermos uma alteração significativa, notificaremos os Usuários com uma conta em nosso Serviço e, onde for exigido, buscaremos seu consentimento. Se nós atualizarmos este Acordo, você pode decidir se aceita os termos atualizados ou se prefere parar de usar o nosso Serviço; o seu uso contínuo do Serviço após a entrada em vigor dessa atualização será considerado como sua aceitação e consentimento para estar vinculado pelo Acordo modificado. Exceto pelas alterações feitas por nós conforme descrito aqui, nenhuma outra alteração ou modificação deste Acordo será válida, a menos que esteja definida em um acordo por escrito que modifique expressamente este Acordo e tenha uma assinatura sua e nossa. Para deixar claro, e-mails ou outras comunicações não constituirão um acordo escrito válido para esse fim.

Aviso Especial para Usuários da Califórnia

De acordo com a Seção 1789.3 do Código Civil da Califórnia, usuários do Serviço na Califórnia têm direito ao seguinte aviso de direitos do consumidor: A Unidade de Assistência a Reclamações da Divisão de Serviços ao Consumidor do Departamento de Assuntos do Consumidor da Califórnia pode ser contatada por escrito no endereço 1625 North Market Blvd., Suite N 112, Sacramento, CA 95834, ou pelo telefone (916) 445-1254 ou (800) 952-5210. Você pode nos contatar por e-mail ou pelo endereço: Document Advisor, Inc. 19111 Collins Avenue, Apt 1405 Sunny Isles Beach, Florida 33160 A/C: Aviso Legal

Entrando em Contato Conosco

Você pode nos contatar se tiver dúvidas ou preocupações sobre este Acordo via WhatsApp no número +1 (904) 203-8818 ou no nosso chat online. Tentaremos responder suas perguntas ou preocupações prontamente após recebê-las.